Política de reembolso e devoluções

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Política de Reembolso e Cancelamento – My Web Imóveis

Esta política descreve como o site My Web Imóveis gerencia cancelamentos e reembolsos para assinaturas mensais, em conformidade com a legislação brasileira (CDC e LGPD).

1. Direito de Arrependimento

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira contratação.

• Caso o pedido de cancelamento seja feito dentro deste prazo, o valor integral será reembolsado.
• O reembolso será processado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra (ex: Mercado Pago).

2. Assinaturas Mensais e Renovação

Nossos produtos são oferecidos sob o modelo de assinatura com cobrança mensal recorrente.

• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do seu painel de usuário. O cancelamento interrompe a próxima cobrança.
• Uso do Período: Ao cancelar, você continuará tendo acesso aos recursos do plano até o final do período já pago. Não oferecemos reembolso proporcional por dias não utilizados após o prazo de 7 dias de arrependimento.

3. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o My Web Imóveis garante que:

• Os dados coletados para processamento de reembolso (como nome e dados bancários, quando necessário) são utilizados exclusivamente para esta finalidade.
• Seus dados financeiros são processados por gateways de pagamento seguros e não ficam armazenados integralmente em nossos servidores.
• Você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais após o encerramento do vínculo contratual, respeitando os prazos legais de guarda de registros financeiros.

4. Como solicitar

Para dúvidas ou solicitações de reembolso dentro do prazo legal, entre em contato através do e-mail: atendimento@mywebimoveis.com.